Perdão de dívidas previdenciárias de MEIs será automático, mas exige pagamento do DAS em 2027

A Receita Federal perdoará automaticamente as dívidas previdenciárias de Microempreendedores Individuais (MEIs) com vencimento até 13 de outubro de 2026. A medida inclui juros e multas e, em geral, abrange contribuições referentes aos meses até agosto de 2026. Não é necessário fazer pedido, exceto para quem discute as dívidas na Justiça: nesse caso, será preciso desistir da ação e apresentar requerimento.

O benefício, previsto na Lei Complementar 238/2026, começa a valer em 1º de janeiro de 2027. Até 31 de dezembro de 2026, as dívidas e os parcelamentos continuam ativos. Para manter o perdão, quem permanecer como MEI deverá pagar em dia o DAS de janeiro a junho de 2027. Se não cumprir a condição, as dívidas voltarão a ser cobradas. A exigência não vale para quem encerrou o registro ou deixou de se enquadrar como MEI.

O perdão não inclui ICMS e ISS, que continuarão devidos. Parcelamentos que também tenham esses tributos ou outras obrigações serão recalculados. Valores já pagos não serão devolvidos.

Mesmo com a remissão, o MEI continua obrigado a entregar a Declaração Anual do Simples Nacional (DASN-Simei), inclusive a de anos anteriores. As contribuições previdenciárias declaradas dos meses abrangidos pelo perdão não serão cobradas.

A Receita enviará ao INSS a relação das dívidas perdoadas para que o instituto avalie a contagem dos meses como tempo de contribuição. A situação fiscal pode ser consultada no Portal e-CAC, para débitos administrados pela Receita, e no Regularize, para dívidas inscritas na Dívida Ativa da União.