A Prefeitura Municipal de Centenário, por meio da Secretaria Municipal da Fazenda, informa que o Código Tributário Municipal prevê a possibilidade de isenção do IPTU para pessoas portadoras de doenças crônicas graves e pessoas com deficiência (PCDs), desde que atendidos os requisitos legais estabelecidos pela legislação vigente.
Os interessados devem protocolar o pedido junto ao Setor de Tributos, apresentando a documentação exigida, incluindo laudos médicos atualizados, documentos pessoais e demais comprovantes necessários para análise do benefício.
A isenção é destinada ao imóvel utilizado como residência do beneficiário e está sujeita à verificação dos critérios previstos em lei ( Lei complementar n° 116).
Para mais informações sobre os documentos necessários e os prazos para solicitação, os contribuintes podem procurar a Secretaria Municipal da Fazenda de Centenário.
Por: Ascom PM Centenário