Recadastramento presencial ocorre nos dias 24 e 25 para ativos, inativos e pensionistas; falta de atualização resultará em suspensão de pagamentos
A Prefeitura de Estação determinou a realização obrigatória do http://Censo Previdenciário Cadastral 2026 para todos os servidores públicos municipais vinculados ao Regime Próprio de Previdência Social (RPPS). A medida, estabelecida pelo http://Decreto nº 2.257 de 26 de fevereiro de 2026, visa atualizar o banco de dados para avaliações atuariais e concessão de benefícios.
O atendimento presencial será realizado nos dias 24 e 25 de março, das 07h30 às 18h30 (sem fechar ao meio-dia), no Polo Único de Atendimento localizado na Rua Fiorello Piazzetta, nº 180, sala 02, no Centro.
Público-alvo e obrigatoriedade
Devem participar do censo os servidores titulares de cargos de provimento efetivo do Poder Executivo, tanto ativos quanto inativos (aposentados e pensionistas). A obrigatoriedade estende-se a servidores afastados ou licenciados.
Segundo o Artigo 8.º do decreto, o servidor que não realizar a atualização terá o pagamento de sua remuneração, provento ou pensão bloqueado a partir do mês posterior à data fixada para o recadastramento (nesse caso, abril). A liberação do crédito fica condicionada à regularização da situação.
Atendimento remoto e casos especiais
Servidores estatutários ativos que estejam comprovadamente afastados ou licenciados, além de inativos que não residam em Estação, podem realizar o censo de forma digital:
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E-mail: [email protected] (com mensagem de confirmação posterior via WhatsApp);
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WhatsApp: (51) 99279-3498.
Para esses casos, os documentos devem ser enviados escaneados e legíveis. É exigida uma foto atual (fundo branco, sem acessórios como óculos ou boné) que não pode ser “selfie”. Servidores incapacitados podem ser representados por familiares mediante atestado médico, e os reclusos devem apresentar declaração da autoridade prisional.
Documentação exigida
Os servidores devem apresentar originais e cópias simples legíveis. Não serão aceitas fotos de documentos ou cópias ilegíveis.
Para todos os grupos (ativos, aposentados e pensionistas):
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Cédula de Identidade (RG) ou CNH com foto e CPF.
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Comprovante de residência (luz, água ou telefone) dos últimos 3 meses ou declaração de residência de terceiros (modelo em anexo ao decreto).
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Cartão ou número do Programa de Integração Social (PIS) ou Programa de Formação do Patrimônio do Servidor Público (PASEP).
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Ficha cadastral e ficha de dependentes preenchidas.
Exigências específicas:
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Ativos: Extrato do Cadastro Nacional de Informações Sociais (CNIS) atualizado (retirado pelo portal Meu INSS) e documento que comprove a data do primeiro emprego.
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Professores: devem preencher adicionalmente a “Ficha de Magistério”.
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Pensionistas: Certidão de óbito, nome, CPF, matrícula e PIS do instituidor da pensão (falecido).
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Dependentes: CPF obrigatório para todos; certidão de nascimento (filhos até 21 anos ou inválidos); certidão de casamento ou termo de união estável autenticado.
Procedimento no local
A prefeitura informou que documentos como Termo de Posse, Portaria de nomeação e último contracheque serão fornecidos diretamente pelo município aos recenseadores da empresa BRPREV Auditoria e Consultoria Atuarial Ltda.
O fluxo de atendimento seguirá as etapas de triagem (conferência de documentos), entrevista com foto e entrega do comprovante de comparecimento. O decreto adverte que omitir informações ou prestar dados falsos sujeita o servidor a sanções penais e administrativas.
Serviço
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O quê: Censo Previdenciário de Estação.
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Datas: 24 e 25 de março.
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Horário: 07h30 às 18h30.
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Local: Rua Fiorello Piazzetta, 180, sala 02, Centro.
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Dúvidas: (51) 99279-3498 (WhatsApp).