Após prazo concedido para adequações, nova vistoria constatou pendências relacionadas à acessibilidade, sinalização, pintura das vagas e número de monitores
A Agência Reguladora dos Serviços Públicos Municipais de Erechim (AGER) realizou nova fiscalização no sistema de Estacionamento Rotativo Regulamentado (ERR), administrado pela concessionária Stacione, e constatou que parte das adequações solicitadas anteriormente ainda não havia sido realizada. Diante das irregularidades verificadas, a Agência emitiu quatro autos de infração, com aplicação das penalidades correspondentes.
A fiscalização geral havia sido realizada há cerca de dois meses e contemplou o sistema que conta atualmente com 3.307 vagas, distribuídas entre as áreas de Zona Azul e Zona Verde. Na oportunidade, a AGER notificou a concessionária sobre os pontos que necessitavam de adequação e estabeleceu prazo para a realização das correções.
A empresa solicitou a ampliação do prazo, pedido que foi concedido pela Agência, considerando, entre outros fatores, os períodos de chuva que dificultavam a execução de alguns dos serviços. Após o encerramento do novo prazo, a AGER realizou nova vistoria para verificar o cumprimento das determinações.
Irregularidades constatadas
Entre os pontos verificados estão questões relacionadas à acessibilidade, pintura e demarcação das vagas, sinalização das vias e efetivo de monitores. O Auto de Infração Nº 14/2026 foi emitido em razão da falta de acessibilidade na Central de Atendimento ao Público, que não possui estrutura adequada para cadeirantes e pessoas com mobilidade reduzida. A adequação já havia sido apontada anteriormente pela Agência. A penalidade aplicada é de R$ 1.070,68.
O Auto de Infração Nº 15/2026 refere-se à pintura das vagas. Durante a vistoria, foram identificadas diversas ruas com pintura de meio-fio, numeração e demarcação das vagas apagadas ou comprometidas. A multa também é de R$ 1.070,68. Já o Auto de Infração nº 16/2026 está relacionado às placas de sinalização. Foram encontradas placas danificadas, apagadas e desalinhadas em vias que integram o sistema de Estacionamento Rotativo. A penalidade aplicada é de R$ 1.070,68.
O Auto de Infração Nº 18/2026 diz respeito ao número de monitores em atividade. Conforme o Decreto Nº 5.708/2023, a exigência é de um monitor para cada 66 vagas. Considerando as 3.307 vagas existentes, seriam necessários, no mínimo, 50 monitores. A fiscalização constatou que a média de monitores em atividade está abaixo desse número, deixando setores sem acompanhamento. Além da multa de R$ 1.070,68, foi determinada a adoção de medidas para regularização, com o envio à AGER de evidências que comprovem o cumprimento da exigência.
Fiscalização busca garantir qualidade do serviço
O diretor-presidente interino da AGER, Edgar Radeski, explica que o trabalho de fiscalização tem como objetivo assegurar o cumprimento das regras e a qualidade do serviço prestado aos usuários. “Demos o prazo, prorrogamos quando houve justificativa, mas a fiscalização é contínua. Nosso papel é garantir que as regras sejam cumpridas e que o serviço público seja prestado com qualidade para toda a população”, destaca.
Segundo a Agência, as adequações fiscalizadas têm impacto direto no atendimento aos usuários do Estacionamento Rotativo. A acessibilidade garante condições adequadas de atendimento às pessoas com deficiência e mobilidade reduzida; a pintura e a sinalização auxiliam na orientação dos motoristas; e o número adequado de monitores contribui para o acompanhamento e a orientação dos usuários nas ruas.
Ouvidoria
A população que identificar problemas relacionados ao Estacionamento Rotativo ou precisar registrar reclamações pode procurar a Ouvidoria da AGER:
Telefone: (54) 3321-6501
WhatsApp: (54) 99149-3554
E-mail: [email protected]