O governo do Estado, por meio da Receita Estadual, lançou um novo programa de autorregularização voltado a contribuintes do Simples Nacional de diversos setores. A iniciativa alcança 150 contribuintes e envolve um ICMS estimado em R$ 15,4 milhões, relacionado a divergências/erros nos valores declarados no Pgdas-D no período de 2023 a 2025, identificadas após análises do Fisco.
O prazo para regularizar vai até 31 de março de 2026. Para isso, os contribuintes devem retificar o Pgdas-D — ou apresentar justificativa, se for o caso — seguindo as orientações enviadas para as caixas postais eletrônicas desde a semana passada. No Portal e-CAC (área restrita do site da Receita Estadual), na aba “Autorregularização”, também estão disponíveis orientações, arquivos detalhados, o cálculo da divergência apontada e os procedimentos para fazer a adequação. O atendimento será exclusivamente pelo canal da própria aba “Autorregularização”, no botão “Acompanhar/Solicitar Atendimento”, conduzido pelo Grupo Especializado Setorial do Simples Nacional (GES-SIM).
Quem não regularizar ou não apresentar justificativas válidas poderá ser submetido a procedimentos de fiscalização, com cobrança do tributo, acrescido de juros e multa — e, dependendo do caso, pode ocorrer a exclusão do Simples Nacional.
As inconsistências foram identificadas por cruzamentos eletrônicos de dados, que apontaram diferença entre as receitas tributáveis de ICMS declaradas no Pgdas-D e os valores calculados com base nas aquisições de mercadorias para comercialização. Segundo a Receita, o principal motivo é a classificação incorreta de receitas como “com substituição tributária”, situação em que o ICMS próprio não é apurado. O programa impacta apenas o ICMS, sem alterar os demais tributos do Simples Nacional.
Este é o segundo programa do tipo sobre segregação incorreta de receitas. O primeiro, encerrado em julho de 2025, teve cerca de 90% de regularização, resultando em R$ 111 milhões de receita tributável incrementada no Pgdas-D e aumento de R$ 4,1 milhões no ICMS declarado.